Mais duas publicações de coletâneas de jurisprudência do STF com trechos de decisões sobre direito penal e direitos humanos são publicadas pela Livraria do Supremo.  Ambas possuem acesso online para download . Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=376767

Na sexta-feira dia (23/10), foi escrita a última página de uma história iniciada lá no distante ano de 1998. Contra todas as probabilidades, fez-se a entrega da decisão que determinou a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ao cliente mais antigo do escritório. A alegria contagiou o ambiente e a satisfação pessoal invadiu meu ser pelo dever cumprido,

Interessante reportagem do jornal Zero Hora sobre a implementação da audiência de custódia no Estado do Rio Grande do Sul.O projeto prevê a apresentação do preso (em flagrante) no prazo de 24h ao juiz. Trata-se de medida fundamental para a defesa de garantias fundamentais como para a real avaliação da necessidade da prisão. Considerando o

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público. O teor da decisão está disponível no site do STF, cujo informativo diz o seguinte: “O ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral, proferiu, na sessão plenária de 27/06/2012, voto no qual reconhece

O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O RE foi

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as

Na data de ontem (13/01/2015), o escritório FarinaScapini Advogados obteve importante decisão, em sede de antecipação de tutela, em favor da Cínica de Oncologia – Clinionco -, que determinou o restabelecimento da Clínica como instituição credenciada da Unimed Porto Alegre.Abaixo o link do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) com

Excelente decisão da 7ª Câmara Criminal do TJRS. Abaixo a íntegra da notícia: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=224356 “A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execuções Penais, sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes, autoriza que o magistrado da execução, mais próximo à realidade

A defesa do policial militar Reverton Nobres da Silva, condenado a 18 anos, 11 meses e 22 dias de prisão por participação em quadrilha envolvida com roubo de cargas, a caixas eletrônicos e assaltos a bancos no Estado de Mato Grosso, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo Habeas Corpus (HC 118981) para que ele